Resolução de Provas para Carreira Policial

VUNESP 2013

Constituição Federal e Direitos Humanos

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo seguinte princípio: #
1. colaboração entre os povos para a evolução religiosa da humanidade.
2. construção de uma sociedade internacional livre, justa e solidária.
3. fruição total e absoluta dos direitos humanos.
4. autodeterminação dos povos.
5. uso autorizado da força para resposta aos ataques terroristas internacionais.
Assinale a alternativa cujo conteúdo corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no texto constitucional. #
1. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
2. Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto quando se tratar de crime hediondo, inafiançável ou imprescritível, na forma da lei.
3. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.
4. A lei penal não retroagirá, salvo quando for para punir o réu.
5. Não poderá haver penas de morte, cruéis ou de interdição de direitos individuais.
Sansão Herculano, brasileiro, médico veterinário, maior de idade, foi preso em flagrante delito e levado à Delegacia de Polícia. Segundo o que estabelece a Constituição Federal, Sansão tem os seguintes direitos: #
1. a assistência da família e de um advogado, cela especial por ter curso superior e uma ligação telefônica para pessoa por ele indicada.
2. ser criminalmente identificado, mesmo se possuir identificação civil, cela especial em razão de ter curso superior e assistência de um advogado.
3. avistar-se pessoalmente com o promotor de justiça, entrar em contato com uma pessoa da família ou quem ele indicar e assistência de um advogado ou defensor público.
4. relaxamento imediato de sua prisão se ela foi ilegal, permanecer calado e cela especial privativa.
5. permanecer calado, identificação dos responsáveis por sua prisão e que o juiz e sua família sejam imediatamente comunicados sobre sua prisão.
Conforme estabelece a Constituição Federal, as funções de polícia judiciária e de preservação da ordem pública cabem, respectivamente, #
1. à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros.
2. à Polícia Militar e às Polícias Civis.
3. às Polícias Civis e à Polícia Militar.
4. às Polícias Civis e às Guardas Municipais.
5. à Polícia Federal e às Guardas Municipais.
Na evolução dos direitos humanos, costumam-se classificar, geralmente, as gerações dos direitos em três fases (Eras dos Direitos), conforme seu processo evolutivo histórico.
Assinale a alternativa que representa, correta e cronologicamente, essa classificação. #
1. Direitos civis; direitos políticos; direitos fundamentais.
2. Igualdade; liberdade; fraternidade.
3. Direitos individuais; direitos coletivos; direitos políticos e civis.
4. Direitos civis e políticos; direitos econômicos e sociais; direitos difusos.
5. Liberdades positivas; liberdades negativas; direitos dos povos.
Dentre os documentos reconhecidos internacionalmente e que limitaram o poder do governante em relação aos direitos do homem, encontra-se o mais remoto e pioneiro antecedente que submetia o Rei a um corpo escrito de normas, procurava afastar a arbitrariedade na cobrança de impostos e implementava um julgamento justo aos homens.
Esse importante documento histórico dos direitos humanos denomina-se #
1. Talmude.
2. Magna Carta da Inglaterra.
3. Alcorão.
4. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da França.
5. Bill of Rights.
Com relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que #
1. não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
2. o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta anos.
3. a idade mínima para elegibilidade ao cargo de Vereador é de vinte e um anos.
4. os direitos políticos poderão ser cassados em decorrência da sentença criminal condenatória transitada em julgado.
5. o militar é inalistável e inelegível.
Tendo em vista os direitos humanos fundamentais na vigente Constituição da República brasileira, o direito de locomoção e a obtenção ou correção de dados e informações constantes de arquivos de entidades governamentais ou caráter público podem ser garantidos, respectivamente, pelos seguintes remédios constitucionais: #
1. alvará de soltura e ação civil pública.
2. habeas data e mandado de segurança.
3. mandado de injunção e habeas data.
4. habeas corpus e mandado de injunção.
5. habeas corpus e habeas data.
A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, aprovada e assinada em 22.11.1969, é um marco fundamental no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e entrou em vigor em 18.07.1978. Sua aplicação no Brasil acabou por gerar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n.o 25, DOU de 23.12.2009), que, em relação aos direitos humanos, decidiu que #
1. ninguém poderá ser condenado ou sentenciado, sem o devido processo legal.
2. só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
3. não haverá penas cruéis e não será tolerada a tortura no Brasil.
4. é proibida a pena de morte no Brasil, exceto em tempo de guerra.
5. é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
No Sistema Global de proteção dos direitos humanos, há um tratado que foi aprovado e promulgado pelo Brasil, vindo a ser constitucionalizado no direito brasileiro por ter sido aprovado pelo mesmo procedimento das emendas constitucionais, fazendo, agora, parte do bloco de constitucionalidade brasileiro. Esse documento internacional é o(a) #
1. Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.
2. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
3. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo Facultativo.
4. Convenção sobre os Direitos da Criança.
5. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Direito Penal e Processo Penal

No que diz respeito ao conceito do crime, é correto afirmar que#
1. é considerada como causa do crime a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo que a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação do crime quando, por si só, produziu o resultado.
2. ao agente que tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, não será imputado o crime se apenas omitiu-se, ainda que pudesse agir para evitar o resultado.
3. se considera o crime tentado quando iniciada a preparação; este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
4. para a caracterização da omissão penalmente relevante é suficiente que o agente tivesse o poder de agir para evitar o resultado do crime.
5. se pune a tentativa se, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
Em relação aos crimes dolosos e culposos, é correto afirmar:#
1. a culpa estará caracterizada se o agente previu o resultado e assumiu o risco de produzi-lo.
2. o dolo estará caracterizado quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
3. a culpa consciente estará caracterizada quando o agente assumiu o risco de produzir o resultado do crime.
4. o dolo estará caracterizado se o agente previu o resultado, mas não assumiu o risco de produzi-lo.
5. com fundamento na parte geral do Código Penal, o agente será responsabilizado pela prática de crime culposo se praticar uma conduta prevista na lei como crime doloso, mas tenha agido com imprudência, imperícia ou negligência, independentemente da previsão legal do crime na modalidade culposa.
Assinale a alternativa correta a respeito das excludentes de antijuridicidade previstas no Código Penal.#
1. Ao agir em estrito cumprimento de dever legal, o agente não responderá pelo excesso culposo, e, sim, apenas pelo excesso doloso.
2. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que provocou por sua vontade e podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
3. A alegação do estado de necessidade independe do fato de o agente ter o dever legal de enfrentar o perigo.
4. Em qualquer das hipóteses de excludente de antijuridicidade, previstas na Parte Geral do Código Penal, o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo.
5. Para a caracterização da legítima defesa, basta que o agente demonstre ter repelido uma injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Assinale a alternativa correta no que tange aos crimes contra a pessoa e a dignidade sexual previstos no Código Penal.#
1. O homicídio será qualificado se for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
2. Constranger um homem, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal, caracteriza o crime de atentado violento ao pudor e não de estupro.
3. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, caracteriza o crime de assédio sexual.
4. Se o agente comete o crime de homicídio impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, independentemente de injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
5. Não se caracteriza o crime de aborto provocado por terceiro aquele praticado pelo médico, se a gravidez resulta de estupro, ainda que sem o consentimento da gestante capaz.
No que diz respeito aos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal, é correto afirmar que#
1. subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, e mantendo a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, caracteriza o crime de extorsão mediante sequestro.
2. o crime de furto é qualificado se praticado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.
3. sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate, caracterizará o crime de roubo mediante sequestro se este durar menos do que 24 (vinte e quatro) horas.
4. o crime de furto é qualificado se praticado durante o repouso noturno.
5. quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, não comete crime se desconhece a identidade do proprietário do objeto.
No que tange aos crimes praticados contra a Administração Pública, é correto afirmar que#
1. aceitar promessa de vantagem indevida ainda que fora da função pública ou antes de assumi-la, mas em razão dela, será caracterizado como corrupção passiva tentada se o agente não receber a vantagem.
2. apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão de circunstâncias alheias ao cargo, caracteriza o crime de peculato.
3. praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, caracteriza-se como crime de prevaricação.
4. facilitar, por culpa, a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo caracteriza o crime de violação de sigilo funcional.
5. solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza o crime de concussão.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito às disposições relativas ao Inquérito Policial previstas no Código de Processo Penal.#
1. Incumbirá à autoridade policial no curso do Inquérito Policial representar acerca da prisão preventiva.
2. Caso vislumbre notória atipicidade da conduta investigada, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento dos autos do Inquérito Policial.
3. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, permanecerão com a autoridade policial após o encaminhamento dos autos do inquérito policial para análise do Ministério Público e Poder Judiciário, e serão encaminhados, posteriormente, se o Juiz ou membro do Ministério Público assim requisitarem.
4. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado não poderão requerer qualquer diligência durante o curso do Inquérito Policial em virtude da natureza inquisitória deste procedimento.
5. Nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas não poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, sendo obrigatória, para tanto, a existência de precatórias ou requisições à autoridade competente daquela circunscrição.
No que tange às disposições relativas às provas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que#
1. são admissíveis no processo penal as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
2. mesmo que haja divergência em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes, a acareação não será admitida entre acusados e testemunha.
3. o juiz ou a autoridade policial negará o requerimento de exame pericial de corpo de delito apresentado pelas partes, quando não for necessário ao esclarecimento da verdade.
4. para análise da admissibilidade das provas derivadas das ilícitas, considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
5. quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo apenas a confissão do acusado.
Considera-se em flagrante delito:#
1. o agente que é surpreendido com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, em qualquer momento da investigação.
2. o agente que é investigado pela prática da infração penal no momento em que a autoridade policial consegue reunir as provas de ter sido ele o autor do crime.
3. o agente das infrações permanentes, enquanto não cessar a permanência.
4. o agente que foge após a prática da infração penal enquanto não for capturado.
5. o agente que é surpreendido na fase dos atos preparatórios da infração penal.
No tocante à prisão preventiva, é correto afirmar:#
1. poderá ser decretada quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
2. se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, só poderá ser decretada em substituição das medidas protetivas de urgência.
3. não poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
4. não pode ser decretada durante o Inquérito Policial, mas apenas durante o processo penal após o oferecimento da denúncia.
5. poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, sendo, em tais casos, irrelevante haver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Legislação Especial

Conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.o 8.069/1990), o adolescente apreendido por força de ordem judicial e o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional serão, respectivamente, desde logo, encaminhados #
1. à Defensoria Pública e ao Ministério Público.
2. à autoridade judiciária e à autoridade policial competente.
3. à Procuradoria do Estado e à autoridade judiciária competente.
4. ao Conselho Tutelar local e à autoridade policial competente.
5. à autoridade policial competente e ao Ministério Público.
Segundo a Lei nº 8.072/1990, são considerados crimes hediondos: #
1. o racismo e a corrupção ativa.
2. o terrorismo e o atentado violento ao pudor.
3. a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e o estupro de vulnerável.
4. a prática da tortura e a corrupção ativa.
5. o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o racismo.
Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). #
1. Na ação judicial de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com o deferimento da liminar pela autoridade judiciária competente.
2. Além de outras penalidades, aquele que cometer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa ficará sujeito à cassação de seus direitos políticos.
3. As penas cominadas pela Lei de Improbidade Administrativa são específicas e individualizadas, não podendo atingir o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.
4. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à vítima representar à autoridade judiciária, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
5. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Quanto ao crime de tortura, é correto afirmar que #
1. a lei brasileira que comina pena para o crime de tortura não se aplica quando o crime foi cometido fora do território nacional, mesmo sendo a vítima brasileira.
2. o condenado pelo crime de tortura cumprirá todo o tempo da pena em regime fechado.
3. é afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.
4. na aplicação da pena pelo crime de tortura, não serão admitidas agravantes ou atenuantes.
5. a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
45. Com relação aos crimes em espécie previstos no Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que #
1. não será considerado crime a mera conduta de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade civil que lhe possa ser atribuída.
2. no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada se o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
3. será considerado crime participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, mesmo que não resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada.
4. é crime conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 2 (dois) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
5. o juiz deixará de aplicar a pena no crime de omissão de socorro se restar provado que a omissão foi suprida por terceiros ou que se tratou de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.
Fulano, casado com Ciclana, num momento de discussão no lar, destruiu parte dos instrumentos de trabalho de sua esposa. Considerando a conduta de Fulano em face do disposto na Lei Maria da Penha, pode-se afirmar que #
1. Fulano, pela sua conduta, poderá ser submetido à pena de pagamento de cestas básicas em favor de entidades assistenciais.
2. Fulano não se sujeitará às penas da Lei Maria da Penha, pois a sua conduta ocorreu apenas dentro do ambiente familiar.
3. Fulano estará sujeito à prisão preventiva, a ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Públi coou mediante representação da autoridade policial.
4. Fulano não poderá ser processado pela Lei Maria da Penha, tendo em vista que esta se destina a proteger a mulher contra agressões físicas, psicológicas ou morais, mas não patrimoniais.
5. Ciclana terá direito a obter medida judicial protetiva de urgência contra Fulano, podendo entregar pessoalmente a intimação da respectiva medida ao seu marido.
Nos termos do que estabelece a Lei sobre Drogas (Lei nº 11.343/2006), quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá sofrer a seguinte pena: #
1. medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo máximo de cinco meses, se não reincidente.
2. detenção.
3. reclusão.
4. pagamento de multa a ser revertida ao patrimônio da Defensoria Pública.
5. prestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo de um ano, a ser cumprida em programas comunitários ou entidades que se ocupem da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo. #
1. O policial civil que sofrer lesões no exercício de suas funções deverá ser encaminhado a qualquer hospital público ou particular às suas próprias expensas.
2. A pena de advertência não acarreta perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional nem contará pontos negativos na avaliação de desempenho.
3. O policial civil não poderá ser removido no interesse do serviço, para município diverso do de sua sede de exercício, no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.
4. Ao cônjuge ou, na falta deste, à pessoa que provar ter feito despesa em virtude do falecimento do policial civil, será concedida, a título de auxílio-funeral, a importância correspondente a 3 (três) meses de vencimento.
5. Será dispensável o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de repreensão, multa, suspensão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço policial, poderá o Delegado Geral de Polícia, por despacho fundamentado, ordenar o afastamento preventivo do policial civil, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a repercussão do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até #
1. 180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
2. um ano, improrrogável.
3. 120 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
4. 180 dias, improrrogáveis.
5. 120 dias, improrrogáveis.
Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. #
1. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
2. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro afasta a responsabilidade do fabricante pelo fato do produto e do serviço defeituoso.
3. Tendo mais de um autor a ofensa, estes responderão subsidiariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
4. A responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços na relação de consumo é subjetiva.
5. As normas do Código de Defesa do consumidor não se aplicam aos órgãos públicos, já que estes não podem ser equiparados às pessoas de direito privado na relação consumerista.

Noções de Criminologia

Entende-se por Etiologia Criminal a ciência que estuda e investiga #
1. a criminalística, isto é, o processo de desenvolvimento do crime.
2. a transmissão congênita de fatores psicológicos, propensos ao desenvolvimento da criminalidade.
3. a criminogênese, que objetiva explicar quais são as causas do crime.
4. o fenômeno do delito e as formas de prevenção secundária.
5. a transmissão genética de fatores biológicos, propensos ao desenvolvimento da criminalidade.
Os objetos de estudo da moderna Criminologia são: #
1. a vítima e o delinquente.
2. o crime, o criminoso, a vítima e o controle social.
3. o delito e o delinquente.
4. o problema social, suas causas biológicas e o mimetismo.
5. o crime e os fatores biopsicológicos decorrentes de sua prática.
A Teoria do Etiquetamento ou do labelling approach inspirou no Direito Penal Brasileiro a instituição #
1. da Lei de Segurança Nacional.
2. do Código Penal Militar.
3. da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
4. da Teoria do Direito Penal do Inimigo.
5. da Lei dos Crimes Hediondos.
São teorias do conflito as teorias #
1. das áreas criminais, da identificação diferencial e da criminologia crítica.
2. da desorganização social, da neutralização e das áreas criminais.
3. do conflito cultural, do etiquetamento e da associação diferencial.
4. da associação diferencial, da subcultura e do estrutural-funcionalismo.
5. da criminologia crítica, da rotulação e da criminologiaradical.
A corrente de pensamento criminológico que critica a exibição de cenas em televisão e cinema, de abuso de drogas ilícitas, prática de roubos, sequestros, bem como outras condutas delituosas, alçando seus protagonistas a status de “heróis” ou “justiceiros”, fomentando sua imitação pelas pessoas, principalmente jovens, é a Teoria #
1. da Identificação Diferencial.
2. da Reação Social.
3. da Criminologia Radical.
4. da Associação Diferencial.
5. da Criminologia Crítica.
É considerado o pai da Vitimologia: #
1. Cesare Lombroso.
2. Raffaele Garofalo.
3. Émile Durkheim.
4. Benjamin Mendelsohn.
5. Cesare Bonesana.
Entende(m)-se por vitimização terciária #
1. os danos materiais e morais diretamente causados pelo delito, em face da vítima.
2. a conduta de terceiros ou de eventos oriundos da natureza.
3. o aborrecimento e o temor causados pela necessidade de comparecer aos órgãos encarregados de persecução criminal para o formal registro da ocorrência bem como para a indicação de seu algoz.
4. a discriminação que a vítima recebe de seus familiares, amigos e colegas de trabalho, em forma de segregação e humilhação, por conta do delito por ela sofrido.
5. a sobrevitimização, como o suicídio ou a autolesão.
Um indivíduo que, ao abrir a porta de seu veículo automotor, a fim de sair do estacionamento de um shopping center, é surpreendido por bandido armado que estava homiziado em local próximo, aguardando a primeira pessoa a quem pudesse roubar, é #
1. tão culpado quanto o criminoso.
2. vítima ideal.
3. mais culpado que o criminoso.
4. exclusivamente culpado.
5. vítima de culpabilidade menor.
A atuação das polícias, do ministério público e da justiça criminal, quando focada em determinados grupos ou setores da sociedade, por possuírem maior risco de praticar o crime ou de ser vitimados por este, constitui programa de prevenção #
1. secundária.
2. quaternária.
3. primária.
4. quinária.
5. terciária.
O legislador brasileiro, ao dispor sobre as funções da reprimenda pela prática de infração penal no artigo 59 do Código Penal – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime... –, adotou a teoria da #
1. função reeducativa da pena.
2. função de prevenção especial da pena.
3. função de prevenção geral da pena.
4. função retributiva da pena.
5. função mista ou unificadora da pena.

Noções de Lógica

Sobre as tabelas de verdade dos conectivos de disjunção (inclusiva), conjunção e implicação (material), assinale a alter nativa correta. #
1. As conjunções só são falsas quando ambos os conjuntos são falsos.
2. Não existe implicação falsa com antecedente verdadeiro.
3. As disjunções são falsas quando algum dos disjuntos é falso.
4. Só há um caso em que as implicações são verdadeiras.
5. As implicações são verdadeiras quando o antecedente é falso.

Para as questões de números 62 a 64, considere a seguinte notação para os conectivos lógicos: ~ (para a negação), ∨ (para a disjunção inclusiva), & (para a conjunção) e ⊃ (para a implicação material).

Considerando que A e B representam enunciados verdadeiros e M e N representam enunciados falsos, assinale a alternativa que corresponde ao valor de verdade da seguinte forma sentencial: #

(A & ~M) ⊃ (~B ∨ N)
1. O mesmo valor de A ∨ B.
2. O valor de verdade não pode ser determinado.
3. Verdadeiro.
4. Falso.
5. O mesmo valor de ~M & ~N.
Assinale qual das seguintes formas sentenciais é uma tautologia. #
1. X ⊃ (X & Y)
2. ~X & ~~X
3. Y ⊃ (X ⊃ Y)
4. X & (Y ∨ X)
5. Y ⊃ (Y ⊃ X)
Assinale qual das formas sentenciais seguintes é equivalente à forma: #

~P ∨ Q
1. P ⊃ Q
2. (P ∨ ~Q) ⊃ Q
3. (P & Q) ⊃ P
4. ~~P ∨ ~Q
5. P & ~Q
Assinale qual é a contraditória do enunciado: Todo homem é mortal. #
1. Algum homem é mortal.
2. Algum homem não é mortal.
3. Algum mortal não é homem.
4. Nenhum homem é mortal.
5. Nenhum mortal é homem.
Considerando os conectivos usuais de negação, disjunção (inclusiva), conjunção e implicação (material), assinale a alternativa correta. #
1. Não existem tautologias só com o conectivo de implicação.
2. Não existem tautologias com o conectivo de conjunção.
3. Não existem contradições sem que ocorra o conectivo de negação.
4. Não existem contradições com apenas uma letra sentencial (considerando que ela pode ser utilizada mais de uma vez).
5. Existem tautologias que só possuem os conectivos de disjunção e conjunção.
Assinale a alternativa que representa a estrutura do seguinte argumento: # Se João é professor, então João ministra aulas.
João não é professor.
Logo, João não ministra aulas.
1. Modus tolens.
2. Adição.
3. Dilema construtivo.
4. Silogismo disjuntivo.
5. Modus ponens.
Quando um argumento dedutivo é válido, isso significa que #
1. se as premissas são falsas, a conclusão é falsa.
2. premissas e conclusão devem ter sempre o mesmo valor de verdade.
3. se a conclusão é falsa, deve haver alguma premissa falsa.
4. não existe situação em que as premissas são verdadeiras e a conclusão falsa.
5. as premissas são sempre verdadeiras.
Em um reino distante, um homem cometeu um crime e foi condenado à forca. Para que a sentença fosse executada, o rei mandou que construíssem duas forcas e determinou que fossem denominadas de Forca da Verdade e Forca da Mentira. Além disso, ordenou que na hora da execução o prisioneiro deveria proferir uma sentença assertiva qualquer. Se a sentença fosse verdadeira, ele deveria ser enforcado na Forca da Verdade. Se, por outro lado, a sentença fosse falsa, ele deveria ser enforcado na Forca da Mentira. Assim, no momento da execução, foi solicitado que o prisioneiro proferisse a sua asserção. Ao fazer isso, o carrasco ficou completamente sem saber o que fazer e a execução foi cancelada! #

Assinale qual das alternativas representa a asserção que o prisioneiro teria proferido.
1. “Está chovendo forte”.
2. “O carrasco não vai me executar”.
3. “A soma dos ângulos de um triângulo é cento e oitenta graus”.
4. “Dois mais dois é igual a cinco”.
5. “Serei enforcado na Forca da Mentira”.
Assinale a alternativa que representa o modo e a figura do silogismo seguinte. # Todo sapo é verde.
Algum cão não é verde.
Logo, nenhum cão é sapo.
1. OAE – 2.
2. AEI – 4.
3. EAO – 1.
4. AOE – 2.
5. AIE – 3.

VUNESP 2014

Noções de Criminologia

A ciência que estuda a criminogênese é chamada de #
1. ciência política.
2. ciência pública.
3. sociologia individual.
4. etiologia criminal.
5. ciência jurídica.
Segundo a doutrina dominante, a criminologia é uma ciência aplicada que se subdivide em dois ramos: a criminologia ______________ que consiste na sistematização, comparação e classificação dos resultados obtidos no âmbito das ciências criminais acerca do seu objeto; e a criminologia ______________ que consiste na aplicação dos conhecimentos teóricos daquela para o tratamento dos criminosos. #
1. prática ... social
2. comparativa ... observativa
3. geral ... clínica
4. individual ... científica
5. metódica ... particular

Constituição Federal

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. #
1. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do delegado de polícia e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
2. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.
3. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
4. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem do juiz ou do promotor de justiça, na forma da lei.
5. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.
Exercer as funções de polícia marítima e aeroportuária, conforme dispõe o texto constitucional, é uma função da #
1. Polícia Federal.
2. Polícia Civil.
3. Guarda Nacional.
4. Polícia Militar.
5. Guarda Municipal.
Na evolução histórica dos direitos humanos, surgem o que se convencionou denominar de “gerações dos direitos”, que representam a valorização de determinados direitos em momentos históricos distintos. Assim sendo, assinale a alternativa que contempla direitos pertencentes à primeira geração dos direitos humanos. #
1. Direitos econômicos e de igualdade.
2. Vida e liberdade.
3. Direitos trabalhistas e previdenciários.
4. Direitos civis e direito à paz.
5. Fraternidade e direitos sociais.
O ano de 1948 representou um marco histórico mundial no tocante aos direitos humanos, pois foi nesse ano que #
1. foi criada a Corte Internacional dos Direitos Humanos.
2. aconteceu a Independência dos Estados Unidos da América.
3. eclodiu a Revolução Francesa, trazendo os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade.
4. foi outorgada a Carta Magna na Inglaterra.
5. foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Sobre o Estado Democrático de Direito, é correto afirmar que #
1. deve ser regido por uma Federação.
2. é um Estado policial.
3. é um Estado socialista.
4. se fundamenta na soberania popular.
5. se rege pelo liberalismo econômico.
Os direitos humanos expressos na Constituição Federal Brasileira protegem os brasileiros e os estrangeiros residentes no país. Nesse sentido, considerando o direito de liberdade, o texto constitucional garante que não será concedida extradição de estrangeiro por crime #
1. de lesa-pátria ou de terrorismo.
2. hediondo ou partidário.
3. contra o Estado Democrático de Direito ou genocídio.
4. político ou de opinião.
5. de cunho religioso ou crime comum.
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos previstos na Constituição Federal. #
1. É vedada a perda ou suspensão de direitos políticos, sendo admitida a cassação nas hipóteses que a lei eleitoral estabelecer.
2. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
3. O voto é facultativo para os analfabetos; os presos e os maiores de sessenta anos.
4. É condição de elegibilidade para o cargo de Vereador a idade mínima de 21 anos.
5. A soberania popular será exercida diretamente pelos Deputados e Senadores.
Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, “toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas”. Esse direito é, adequada e corretamente, representado pelo princípio #
1. da igualdade.
2. da isonomia.
3. democrático.
4. da dignidade humana.
5. do devido processo legal.
Recentemente, por meio de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal aplicou ao direito brasileiro as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), entendendo que essa Convenção considera ilícito(a) #
1. a prisão de depositário infiel.
2. o nepotismo.
3. alguém culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
4. a elevação da idade mínima para que alguém possa responder por crime.
5. toda e qualquer prisão civil por dívida.
Segundo expressamente estabelecido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, apresentar petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-parte perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é da competência de #
1. juízes criminais legalmente responsáveis para remeter o caso à Comissão.
2. membros da Defensoria Pública, do Ministério público, das Procuradorias Estaduais e Federais, além de representantes governamentais investidos na função de polícia judiciária.
3. qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização.
4. representantes do Ministério de Relações Exteriores de cada país interessado no esclarecimento da respectiva violação da Convenção.
5. membros do Ministério Público legalmente investidos no respectivo cargo público de qualquer Estado-membro da Organização.

Direito Penal e Processual Penal

Com relação ao crime e à contravenção, assinale a alternativa correta. #
1. A contravenção penal somente pode ser apenada com detenção.
2. O crime é infração penal menos grave do que a contravenção.
3. A contravenção poderá ser dolosa ou culposa.
4. A contravenção penal poderá ser apenada com prisão simples.
5. O crime é doloso e a contravenção, culposa.
Durante as festividades de Natal de 2013, o motorista “A” dirigia o seu veículo pela Rodovia Presidente Dutra na velocidade de 90 km/h, num trecho em que a velocidade máxima permitida era de 110 km/h. Ao transitar por uma curva, veio a perder o controle de seu veículo, atropelando “B” e “C” que se encontravam num ponto de ônibus no acesso à cidade de Arujá. “B” faleceu no local e “C” foi socorrido em estado grave, permanecendo internado no hospital da cidade.

Apenas com base nas informações contidas no caso descrito, há possibilidade de “A” ser responsabilizado, penalmente, #
1. por crime culposo consumado.
2. por crime doloso consumado e tentado.
3. por um crime doloso consumado e por outro crime culposo tentado.
4. somente por crime tentado.
5. por uma contravenção penal.
Nos termos do Código Penal, “entende-se em __________ quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação. #
1. estado de necessidade
2. estrito cumprimento de dever legal
3. legítima defesa
4. exercício regular de direito
5. coação irresistível
Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contenha apenas crimes contra o patrimônio. #
1. Homicídio; estelionato; extorsão.
2. Estelionato; furto; roubo.
3. Dano; estupro; homicídio.
4. Furto; roubo; lesão corporal.
5. Extorsão; lesão corporal; dano.
Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contenha apenas crimes contra a dignidade sexual. #
1. Perigo de contágio venéreo; atentado ao pudor mediante fraude; assédio sexual.
2. Assédio sexual; perigo de contágio venéreo; corrupção de menores.
3. Estupro; atentado violento ao pudor; prostituição.
4. Atentado violento ao pudor; sedução; estupro.
5. Estupro; corrupção de menores; assédio sexual.
Considerando os crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal e praticados por funcionário público, é correto afirmar que a conduta de “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”, tipificará o crime de #
1. emprego irregular de verbas.
2. corrupção passiva.
3. concussão.
4. excesso de exação.
5. peculato.
O inquérito policial #
1. somente será instaurado por determinação do juiz competente.
2. pode ser arquivado por determinação da Autoridade Policial.
3. estando o indiciado solto, deverá ser concluído no máximo em 10 dias.
4. nos crimes de ação pública poderá ser iniciado de ofício.
5. não poderá ser iniciado por requisição do Ministério Público.
O Código de Processo Penal considera, entre outros, como meios de prova: #
1. reconhecimento de coisas; investigação policial; inquirição de testemunha; retrato falado.
2. busca e apreensão; retrato falado; interrogatório do acusado; confissão.
3. reconhecimento de pessoas; reconhecimento de coisas; confissão; acareação.
4. interrogatório do acusado; retrato falado; reconhecimento de pessoas; acareação.
5. investigação policial; interrogatório do acusado; confissão; acareação.
Um estabelecimento comercial foi roubado, sendo subtraídos vários objetos de valor. A viatura de um Investigador de Polícia, que passava pelo local, foi acionada por populares que presenciaram o roubo e relataram o ocorrido. Após algumas horas, durante o trabalho de investigação policial, em diligência nas proximidades do local do fato, o investigador surpreende um cidadão com a arma do crime e com vários objetos roubados, sendo este ainda reconhecido pelas vítimas.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta. #
1. Não é possível a prisão em flagrante, pois o criminoso não foi surpreendido no momento e no local da prática do crime.
2. É possível a prisão em flagrante, porém apenas por determinação do juiz competente.
3. O cidadão somente poderá ser preso preventivamente pela autoridade policial ou judiciária, não se admitindo a prisão em flagrante.
4. Há possibilidade de prisão em flagrante em razão de o cidadão ter sido encontrado, logo depois, com a arma e objetos que faziam presumir ser ele autor da infração.
5. O investigador deverá acionar a Polícia Militar, pois somente esta poderá efetuar a prisão em flagrante.
A prisão preventiva #
1. é decretada pelo juiz.
2. somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública.
3. não poderá ser revogada pelo juiz.
4. poderá ser decretada pelo delegado de polícia.
5. é admitida para qualquer crime ou contravenção.

VUNESP 2018

Constituição Federal

Com relação aos direitos individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que#
1. são direitos do preso, dentre outros, que a sua família ou pessoa por ele indicada seja, imediatamente, comunicada de sua prisão bem como da identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
2. a pena não pode passar da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores até o limite do valor do dano.
3. o tribunal do júri tem competência para processar e julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.
4. podem ser adotadas, por meio de lei, dentre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, de trabalho forçado, de prestação social alternativa e de interdição de direitos.
5. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime político ou de opinião, na forma da lei.
Segundo a Constituição Federal, a condenação criminal, transitada em julgado, implica #
1. no imediato cancelamento da naturalização do brasileiro naturalizado.
2. na imposição automática de reparar os danos causados à vítima.
3. na cassação dos direitos políticos do condenado.
4. no impedimento de votar e de ser votado pelo prazo de 10 (dez) anos.
5. na perda ou suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.
Considerando a evolução histórica dos direitos humanos, assinale a alternativa que indica corretamente as três gerações de direitos, na ordem histórica em que elas são classificadas pela doutrina. #
1. Direitos da coletividade; direitos de solidariedade ou de fraternidade; e direitos e garantias individuais.
2. Direitos de liberdade positiva; direitos de liberdade negativa; e direitos de solidariedade ou de fraternidade.
3. Direitos civis e sociais; direitos de liberdades e garantias individuais; e direitos coletivos e transindividuais.
4. Direitos de liberdade negativa, civis e políticos; direitos econômicos, sociais e culturais; e direitos de fraternidade ou de solidariedade.
5. Direitos trabalhistas; direitos sociais; e direitos da democracia.
Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.” Essa norma de direito penal é representada pelo Princípio #
1. da Individualização da Pena.
2. da Legalidade.
3. da Norma Penal em Branco.
4. da Presunção da Inocência.
5. da Retroatividade.
Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto no Pacto de San José da Costa Rica. #
1. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a proteção da sociedade contra os indivíduos que representam perigo à população e não demonstram estarem aptos ao convívio social.
2. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, sendo este um direito fundamental que deve ser garantido por todos os Estados Partes. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento.
3. Os trabalhos ou serviços exigidos do preso em cumprimento de sentença devem ser executados sob vigilância e controle das autoridades públicas, e os que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado.
4. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.
5. Não deverá haver penas de morte. E, nos países em que a pena de morte não tiver sido abolida, esta deverá ser extinta gradualmente, no prazo de até 10 (dez) anos após a adesão ao Pacto pelo Estado Parte.
A prática do racismo é uma conduta que é severamente combatida pelas normas de direitos humanos internacionais. No Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece, quanto a essa matéria, que o racismo é crime #
1. inafiançável e imprescritível.
2. hediondo.
3. insuscetível de graça ou anistia.
4. que deve ser punido com a pena de detenção.
5. que prescreve em 10 (dez) anos.

Código Penal

No que diz respeito ao lugar do crime, o CP adotou a teoria #
1. do resultado, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
2. da ubiquidade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
3. da atividade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.
4. da extraterritorialidade, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime cometido no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
5. da territorialidade estendida, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime cometido a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou privada, onde quer que se encontrem.
Quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impraticável consumar-se o crime, configura-se o instituto #
1. da tentativa.
2. do arrependimento eficaz.
3. da desistência voluntária.
4. do arrependimento posterior.
5. do crime impossível.
Aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, #
1. comete crime, embora esteja amparado por causa excludente de culpabilidade.
2. não comete crime, pois age amparado pelo estrito cumprimento do dever legal.
3. comete crime, embora esteja amparado por causa excludente de punibilidade.
4. não comete crime, pois age amparado pelo estado de necessidade.
5. não comete crime, pois age amparado pela legítima defesa.
No que diz respeito ao concurso de pessoas e às expressas regras do CP (arts. 29 a 31), #
1. não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
2. quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua punibilidade.
3. aplica-se a mesma pena a todos os coautores, ainda que a participação seja de menor importância.
4. quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua voluntariedade.
5. mesmo que o crime sequer seja tentado, o ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio sempre são puníveis.
O crime de estupro cometido contra vítima de 17 anos não vulnerável (CP, art. 213), o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) e o crime de assédio sexual cometido contra vítima de 21 anos não vulnerável (CP, art. 216-A) são processados, respectivamente, por #
1. ação pública incondicionada; ação pública incondicionada; ação penal privada.
2. ação pública incondicionada; ação pública condicionada à representação; ação pública condicionada à representação.
3. ação pública condicionada à representação; ação pública incondicionada; ação pública condicionada à representação.
4. ação pública incondicionada; ação pública incondicionada; ação pública condicionada à representação.
5. ação pública condicionada à representação; ação pública condicionada à representação; ação penal privada.
Aquele que faz, publicamente, apologia de fato criminoso pratica #
1. crime de “incitação ao crime”.
2. crime de “associação criminosa”.
3. crime de “apologia de crime”.
4. fato atípico, em vista de revogação expressa do CP trazida pela ordem constitucional de 1988.
5. crime de “exercício arbitrário das próprias razões”.

Código de Processo Penal

De acordo com o art. 5º, § 5º do CPP, nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito #
1. mediante requisição judicial.
2. após lavratura do respectivo Boletim de Ocorrência.
3. a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
4. mediante requisição judicial ou de órgão ministerial.
5. mediante requisição de órgão ministerial.
No que concerne ao regramento geral das provas no CPP, #
1. o juiz pode formar sua convicção exclusivamente baseado nos elementos informativos colhidos na investigação.
2. são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
3. são inadmissíveis, sem exceção, as provas derivadas das ilícitas.
4. no curso da instrução é vedado ao juiz, por sua iniciativa, determinar diligência para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
5. quanto ao estado das pessoas, não se observará qualquer restrição estabelecida na lei civil, dada a busca da verdade real que norteia o processo penal.
No que concerne ao regramento específico das provas no CPP, #
1. o “reconhecimento de pessoas” em sede policial é diligência que não requer qualquer formalidade, sendo facultado ao Delegado, caso deseje, alinhar várias pessoas para que o reconhecedor aponte o autor do crime.
2. a “acareação” é meio de prova expressamente previsto em lei, mas não se a admite entre acusados, sendo possível, apenas, entre testemunhas.
3. o ascendente pode se recusar a ser “testemunha”, mas, caso não o faça, deverá prestar compromisso de dizer a verdade.
4. consideram-se “documentos” para fins de prova quaisquer escritos, instrumentos ou papéis públicos, excluídos, expressamente, os particulares.
5. a pessoa vítima de crime pode ser objeto de “busca e apreensão”.
Entre outras hipóteses, de acordo com os expressos termos do art. 318 do CPP, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for #
1. portador de diploma de nível superior.
2. portador de neoplasia maligna (câncer), em qualquer estágio.
3. arrimo de família.
4. homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
5. maior de 70 (setenta) anos.

Legislação Especial

Nos termos da Lei no 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar: #
1. o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
2. o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida exclusivamente ao Ministério Público.
3. não constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
4. não contempla qualquer sanção administrativa.
5. a legislação possui penal de reclusão para determinadas modalidades de abuso.
Nos termos da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer, entre outros, o seguinte fato: #
1. frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.
2. falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.
3. participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
4. necessidade de visita a integrantes de sua família.
5. frequência a Curso do Ensino Médio ou Superior, na Comarca do Juízo da Execução.
Observados os demais requisitos previstos na Lei nº 7.960/89 (Prisão Temporária), caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado, entre outros, nos seguintes crimes: #
1. roubo, estupro e epidemia com resultado de morte.
2. tráfico de drogas, roubo e concussão.
3. peculato, concussão e prevaricação.
4. cárcere provado, homicídio culposo e extorsão.
5. genocídio, terrorismo e peculato.
Nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a conduta daquele que promete a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recomensa, é #
1. punível apenas por multa.
2. considerada atípica.
3. punível com pena de reclusão e multa.
4. considerada uma contravenção penal.
5. punível com pena de detenção e multa.
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a alternativa correta. #
1. Os crimes culposos são apenados exclusivamente com multa.
2. Existe hipótese de contravenção penal.
3. Não existem crimes culposos.
4. Não existem crimes apenados com reclusão.
5. Todos os crimes são apenados com reclusão.
Assinale a alternativa que possui um crime da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) apenado com detenção. #
1. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
2. Disparo de arma de fogo.
3. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
4. Comércio ilegal de arma de fogo.
5. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
Para os efeitos da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), considera-se informação sigilosa aquela #
1. relacionada à pessoa natural identificada ou identificável e submetida discricionariamente à restrição de acesso público em razão do interesse público.
2. submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
3. relacionada à pessoa natural identificada ou identificável e submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão do interesse Estatal.
4. submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
5. submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua relevância para a segurança das Forças Armadas.
Nos termos da Lei nº 13.260/16 (Lei Antiterrorismo), aquele que realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito #
1. responderá por tentativa de terrorismo e também por organização criminosa.
2. responderá por contravenção penal.
3. responderá somente por crime previsto na Lei de Organização Criminosa.
4. responderá pelo delito consumado com diminuição de pena.
5. não responderá por qualquer delito, por se tratar de fato atípico.

Direito Administrativo

Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e pelas entidades do poder público estadual fere o princípio da #
1. eficiência.
2. legalidade.
3. impessoalidade.
4. segurança jurídica.
5. continuidade do serviço público.
Advertência verbal aplicada por diretor de escola estadual a aluno que não cumpriu seus deveres, cometendo falta dentro do estabelecimento de ensino, é expressão do poder #
1. disciplinar.
2. de polícia.
3. hierárquico.
4. regulamentar.
5. discricionário.
Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos dados estatísticos sobre os crimes violentos cometidos no âmbito estadual no último ano, a autoridade administrativa não indicou qualquer fato ou fundamento jurídico para embasar sua decisão, embora a lei exigisse que essa indicação fosse expressa. Nesse caso, considerando que apesar da ausência de indicação os fatos e os fundamentos jurídicos para a denegação do pedido existiam e eram válidos, é correto afirmar que o ato administrativo em questão possui vício de #
1. forma.
2. finalidade.
3. motivo.
4. objeto.
5. competência.
O desenvolvimento dos serviços públicos obedece a princípios próprios, dentre os quais se pode apontar o da #
1. estabilidade.
2. delegação da sua prestação.
3. exceção do contrato não cumprido.
4. vedação de equiparações.
5. modicidade tarifária.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida #
1. de maneira exclusiva, pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
2. pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
3. pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo Ministério Público, por meio de controle interno.
4. privativamente, pelo Poder Judiciário, mediante controle externo.
5. pelo Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.
De acordo com a Lei Complementar nº 207/79, poderá ser aplicada pena de demissão a bem do serviço público nos casos de #
1. procedimento irregular, de natureza grave.
2. ineficiência intencional e reiterada no serviço.
3. insubordinação grave.
4. abandono de cargo.
5. exercício de advocacia administrativa.

Resolução de Provas para Carreira Policial

Investigador da Polícia Cívil do Estado de São Paulo (PC/SP)

VUNESP 2013

Constituição Federal e Direitos Humanos

Direito Penal e Processo Penal

Legislação Especial

Noções de Criminologia

Noções de Lógica

VUNESP 2014

Noções de Criminologia

Constituição Federal

Direito Penal e Processual Penal

VUNESP 2018

Constituição Federal

Código Penal

Código de Processo Penal

Legislação Especial

Direito Administrativo

Agente da Polícia Federal

Cebraspe 2021